Governo mantém proposta do CPF

Realizado nesta tarde, 29 de abril, uma nova rodada de negociação da Campanha Salarial 2013/2014, com a presença do secretário de Agricultura, João Rodrigues, representantes da Cidasc e Epagri e de todos os sindicatos com base nas duas empresas.

O secretário manteve a proposta apresentada na reunião do dia 15 de abril, na SRTE/SC, definindo a reposição salarial, de acordo com o INPC do período. E também a não renovação da garantia de emprego e que todas as cláusulas indexadas ao salário mínimo serão suspensas. Será que estão querendo cortar o adicional de insalubridade e o auxílio creche/babá?

Mais uma vez, o governo propõe cortar direitos e repor apenas a inflação, mesmo sabendo que os salários da categoria estão defasados em mais de 30%. Mas isso não é novidade, pois no início do ano, o governo Colombo já havia declarado que não haveria aumentos para os servidores públicos. Há tempos sabemos que o governo não tem compromisso com os servidores públicos e que a arrecadação do estado vem sendo gasta com as SDR´s e seus cabides de emprego. A campanha salarial deste ano dependerá da união da categoria e de medidas mais intensas de mobilizações.

Foi agendada nova rodada de negociação para a próxima segunda-feira, 6 de maio, às 11 horas. As novas rodadas acontecerão em separado, visto que as pautas de reivindicações dos sindicatos são diferenciadas.

Principais cláusulas da Pauta de Reivindicações para o ACT 2013/2014

CLÁUSULA 1ª – REPOSIÇÃO SALARIAL

As Empresas reajustarão os salários pelo INPC do período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013.

Parágrafo Primeiro – As empresas garantirão que nenhum salário receberá reposição inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo Segundo – As empresas pagarão a titulo de reposição, 2% (dois por cento) das perdas que já são superiores a 30%. (Conforme levantamento do DIEESE).

CLÁUSULA 2ª – VANTAGEM PESSOAL

As empresas aplicarão o mesmo índice da Cláusula primeira para correção da Vantagem Pessoal que será incorporado ao salário base de cada empregado.

CLÁUSULA 3º – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As Empresas garantirão vale alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês.

SAP agenda rodada de negociação

O Sindaspi recebeu no final desta quarta-feira, 24 de abril, a convocação do Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, João Rodrigues, para uma nova rodada de negociação, a ser realizada na Secretaria, na próxima segunda-feira, 29 de abril, às 14 horas.

Segundo o e-mail,  a reunião será para apresentação da contraproposta do Governo do Estado às pautas de reivindicações para o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/14.

“Os trabalhadores têm que aprender que seu poder não está na força do seu voto, mas na sua habilidade de parar a produção” - Voltairine Cleyre (1866-1912) anarquista estadunidense

Pessoas com deficiência só podem ser demitidas com a contratação de outro para o cargo

A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma trabalhadora demitida pelo Banco Santander em 2008. O banco foi condenado, ainda, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vantagens correspondentes, além dos benefícios a que a trabalhadora teria direito se estivesse em atividade.

A bancária, vítima de amputação traumática, trabalhou de fevereiro de 2006 a outubro de 2008, quando foi demitida recorreu à Justiça do Trabalho, pedindo a reinteração ao emprego, alegando que o funcionário contratado para preencher a vaga não ocupava o mesmo cargo. Depois de ter seu pedido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), a trabalhadora recorreu ao TST.

O ministro Lélio Bentes Corrêa, relator do processo, considerou que a contratação de outro empregado em cargo distinto daquele que ocupava o empregado demitido não justifica a demissão da pessoa com deficiência nem atende à condição imposta no parágrafo 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91 para validar a dispensa.

De acordo com a lei, empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, e a dispensa imotivada só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

Apontando decisão precedente da Quarta Turma do TST, o relator afirmou que a demissão de um trabalhador com deficiência só pode se produzir mediante a contratação de substituto, para o mesmo cargo. “Do contrário, estaríamos facultando às empresas uma via transversa para dispensar trabalhadores com deficiência que já houvessem galgado postos de maior hierarquia, mediante a contratação de outros empregados em setores menos relevantes ou com responsabilidades subalternas”, afirmou.

O advogado do Banco Santander alegou não ter havido discriminação com o trabalhador. Segundo ele, a lei não proíbe a demissão da pessoa com deficiencia física, mas sim que haja o desligamento de um trabalhador deficiente físico sem a contratação de outro. Segundo o advogado, não é possível afirmar que a reclamante foi demitida de um cargo maior ou com maiores benefícios do que o daquele trabalhador que foi contratado em lugar dela. De acordo com a defesa do Banco Santander, o que houve foi a presunção de que este trabalhador estaria em cargo inferior apenas por ser deficiente físico.

O ministro Lélio Bentes destacou que sua interpretação da disposição legal não era meramente literal, mas levava em conta a finalidade social da norma, que é assegurar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho com possibilidade de crescimento na hierarquia da empresa.

“A se admitir que essa restrição quanto à contratação de substituto de condição semelhante refira-se apenas ao valor numérico da cota, há sim, uma possibilidade bastante factível de se restringir o alcance da norma no que diz respeito à garantia de progressão funcional desses trabalhadores. Estou absolutamente convencido de que o alcance social da norma só é plenamente atingido, mediante a observância estrita dessa garantia nos termos ditados pelo dispositivo legal”, concluiu o ministro.

Fonte: TST

Auxílio-moradia dos juízes: uma afronta aos trabalhadores

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou ao Conselho de Justiça Federal, em sua terceira tentativa de obter o benefício, requerimento para que todos os magistrados federais tenham direito ao auxílio-moradia. A Ajufe alega que a medida tem respaldo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Estatuto dos Servidores Públicos.

Penso eu, todos os que têm um mínimo de senso de justiça não estamos nem um pouco preocupados em saber se a medida é legal ou não, ou se existem artifícios jurídicos que conseguem provar sua legalidade ou não. Se a medida for legal, a lei é injusta e deve ser mudada. O que importa não é a legalidade, mas a moralidade da medida. Está mais do que claro que o auxílio-moradia dos juízes é uma imoralidade pública, uma vergonha nacional e uma afronta aos trabalhadores, sobretudo aos que ganham salário mínimo.

E os juízes estaduais? Vejam como exemplo o caso do estado de Goiás. É realmente o cúmulo do absurdo: “138 juízes recebem auxílio-moradia em Goiânia. Juízes e desembargadores da comarca de Goiânia, com residências na própria capital e salários entre R$ 20,6 mil e R$ 25,3 mil, começaram a receber na última semana o auxílio-moradia, o que vai gerar gastos de R$ 4,05 milhões, por ano. São 138 magistrados da comarca da cidade que passaram a ter o benefício a partir da folha de pagamento de fevereiro. Mas, se considerado o valor repassado a todos os 341 magistrados do estado assistidos (95,8% do total), o impacto nos cofres públicos mais que dobra, chegando a R$ 9,5 milhões anuais” (O Popular, 04/03/13, p. 3).

Trata-se de uma aberração jurídica, que clama por justiça. “O benefício passou a ser garantido pela Lei Estadual nº 17.962/2013 - publicada no Diário Oficial (DO) em 10 de janeiro. Prevê o pagamento mensal de ajuda de custo de natureza indenizatória aos magistrados da ativa, no porcentual de 10% de seu vencimento. A concessão do auxílio foi aprovada, em segunda e última votação, pela Assembleia Legislativa do Estado, em 5 de dezembro de 2012, e segue previsão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de 1979, anterior à Constituição. Com base no menor subsídio, o de juiz substituto, de R$ 20,6 mil, cada magistrado nesse patamar vai receber, todo mês, pelo menos R$ 2,06 mil de auxílio-moradia, o equivalente a R$ 24,72 mil por ano. Por outro lado, um desembargador, com vencimento de R$ 25,323 mil, terá, mensalmente, R$ 2,5 mil de benefício, ou R$ 30 mil anuais. Como a verba é indenizatória, não está sujeita à cobrança e Imposto de Renda. Em Goiás, há hoje 356 magistrados na ativa, muitos moram em condomínios horizontais de alto padrão ou têm apartamentos amplos em bairros nobres da cidade. São 321 juízes e 35 desembargadores (...)” (Ib.).

Digo mais: o auxílio-moradia é, sem dúvida nenhuma, uma imoralidade pública, legalizada e institucionalizada, não só para os juízes que têm residência oficial na comarca onde atuam, mas para todos os juízes. Com o salário que os juízes ganham, a própria residência oficial, paga com dinheiro público (que é dinheiro do povo), é também uma imoralidade. Pergunto: por que os juízes devem ter residência paga com dinheiro público? As outras categorias de trabalhadores não cuidam da própria residência com o seu salário? Por que tanta mordomia para os juízes? Não deveríamos ser todos iguais perante a lei?

O descaramento é tanto que, quando achamos que chegou ao seu limite máximo, mais falcatruas aparecem. A respeito dos magistrados federais e estaduais (juízes e desembargadores), fala-se também de auxílio-alimentação, de auxílio-mudança e gratificação para compra de livros. Realmente, não dá para entender! A desigualdade social é gritante e repugnante.

Quando será que o Poder Judiciário, federal e estadual, criará vergonha na cara? Como podemos confiar em juízes que defendem tamanha imoralidade? Eles não têm as mínimas condições de promover a justiça.

Diante dessa situação, não podemos ficar calados e aceitar passivamente. Precisamos manifestar publicamente a nossa indignação, denunciar a injustiça e lutar para mudar a realidade. Como diz o ditado do povo: a união faz a força. Uma outra sociedade é possível!

* Por Frei Marcos Sassatelli, frade dominicano e doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP), é professor aposentado de Filosofia da UFG.

ATENÇÃO: Atendimentos sedes do Sindaspi Jaraguá do Sul e Itajaí

Ainda em função de Licença Médica do funcionário do Sindaspi/SC de Itajaí, informamos que na próxima semana os atendimentos serão realizados conforme abaixo:

* Dias 22, 23 e 24 de abril – Sede do Sindaspi de ITAJAÍ

* Dias 25 e 26 de abril – Sede do Sindaspi de JARAGUÁ DO SUL

Informações, agendamentos, solicitação de guias e outros, favor entrar em contato pelo e-mail:   jaragua@sindapisc.org.br

1º rodada de negociação Codesc e Ceasa

Foi realizada nesta semana a 1º rodada de negociação da Campanha Salarial 2013/142, com a presença da coordenação do Sindaspi e representantes das empresas Codesc e Ceasa. A Santur não enviou representante, porém também foi convocada.  A rodada aconteceu na SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) - antiga DRT - para discutir a Pauta de Reivindicações encaminhada pelo Sindaspi. 

Segundo as empresas, a pauta foi encaminhada ao CPF (Conselho de Política Financeira) do Governo, que definiu que os parâmetros para as negociações dos ACT´s são somente da reposição salarial, de acordo com o INPC (Índice de Inflação) do período, de maio de 2012 a abril de 2013. Também informaram que a cláusula de garantia de emprego não será renovada e que todas as cláusulas indexadas ao salário mínimo serão suspensas. Será que estão querendo cortar o adicional de insalubridade e o auxílio creche/babá?. 

Mais uma vez o governo do estado propõe cortar direitos e repor apenas a inflação, mesmo sabendo que os salários da categoria já estão defasados em mais de 30%. Mas nada disso é novidade, pois no início do ano o governo Raimundo Colombo já havia declarado que não haveria aumentos para os servidores públicos. Há tempos já sabemos que o governo não tem compromisso com os servidores públicos e que a arrecadação do estado vem sendo gasta com as SDR´s e seus cabides de emprego. A campanha salarial deste ano dependerá da união da categoria e de medidas mais intensas de mobilizações.

O Sindaspi informou que tem como prioridade na negociação, além da reposição das perdas, o aumento no vale alimentação e a garantia de emprego. Foi solicitada nova rodada de negociação para o dia 25 de abril, sendo às 8 horas na Ceasa e às 14 horas na Codesc. 

1º rodada de negociação: Somente INPC!

Foi realizada nesta semana a 1º rodada de negociação da Campanha Salarial 2013/14, com a presença da coordenação do Sindaspi, representantes das empresas Cidasc e Epagri, da Secretaria da Agricultura e representantes da SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) - antiga DRT - para discutir a Pauta de Reivindicações encaminhada pelo Sindaspi. 

Segundo as empresas, a pauta foi encaminhada ao CPF (Conselho de Política Financeira) do Governo, que definiu os parâmetros para as negociações dos ACT´s:  somente da reposição salarial, de acordo com o INPC (Índice de Inflação) do período, de maio de 2012 a abril de 2013. Também informaram que a cláusula de garantia de emprego não será renovada e que todas as cláusulas indexadas ao salário mínimo serão suspensas. Será que estão querendo cortar o adicional de insalubridade e o auxílio creche/babá?

Mais uma vez o governo do estado propõe cortar direitos e repor apenas a inflação, mesmo sabendo que os salários da categoria já estão defasados em mais de 30%. Mas nada disso é novidade, pois no início do ano o governo Raimundo Colombo já havia declarado que não haveria aumentos para os servidores públicos. Há tempos já sabemos que o governo não tem compromisso com os servidores públicos e que a arrecadação do estado vem sendo gasta com as SDR´s e seus cabides de emprego. A campanha salarial deste ano dependerá da união da categoria e de medidas mais intensas de mobilizações.

Eles querem que os servidores públicos paguem pela queda de arrecadação do Estado e com o esbanjamento nas SDRs. Sob a desculpa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ignoram a Lei da Data-Base e congelam salários. Porém, dinheiro para as grandes empreiteiras e as terceirizações o governo garante! Colombo não explica por que não combate a sonegação fiscal e põe fim às isenções fiscais de ICMS por onde escoam quase R$ 3 bilhões do dinheiro público, 15% do orçamento total do Estado para os bolsos dos patrões! Ele também não explica porque, mesmo executando apenas 4,82% do orçamento estadual “descentralizado”, as 36 SDR’s ampliaram em 125% os seus gastos em 2012.

O Estado está sendo sucateado. E o servidor, desvalorizado. Não podemos nos calar diante dessa realidade! Vamos à luta! 

Sugestão de próxima rodada: dia 25

O Sindaspi propôs uma nova rodada de negociação para o próximo dia 25 de abril, quinta-feira, porém aguarda confirmação das empresas.

Principais cláusulas da Pauta de Reivindicações

CLÁUSULA 1ª – REPOSIÇÃO SALARIAL 

As Empresas reajustarão os salários pelo INPC do período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013.

Parágrafo Primeiro – As empresas garantirão que nenhum salário receberá reposição inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo Segundo – As empresas pagarão, a titulo de reposição, 2% (dois por cento) das perdas que já são superiores a 30%. (Conforme levantamento do DIEESE).

CLÁUSULA 2ª – VANTAGEM PESSOAL

As empresas aplicarão o mesmo índice da Cláusula primeira para correção da Vantagem Pessoal que será incorporado ao salário base de cada empregado.

CLÁUSULA 3º – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As Empresas garantirão vale alimentação de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês.

Aumento dos juros premia banqueiros e contraria a nação

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) decidiu nesta quarta-feira, 17, elevar a taxa de juros de 7,25% para 7,50% ao ano - taxa básica de juros (Selic). A iniciativa, tomada após forte pressão do mercado financeiro, premia banqueiros, especuladores e rentistas que vivem à sombra da dívida pública, mas está na contramão do anseio nacional por desenvolvimento e valorização do trabalho.

 O combate à inflação aparentemente justifica a decisão. Porém, como muitos especialistas já alertaram, a elevação da Selic terá pouco ou nenhum impacto sobre a evolução dos preços, que podem até ser reduzidos em função de outros fatores, como o esperado aumento da oferta de alimentos no segundo semestre. A redução e estabilidade dos preços interessa sobretudo aos trabalhadores e trabalhadoras, mas não é isto que está em jogo.

Os interesses reais que orientam as pressões da mídia e do sistema financeiro são de outra natureza. Concretamente, a elevação da taxa básica de juros significa bilhões de reais a mais no bolso dos credores da dívida pública, principalmente banqueiros, que agora podem alegar novos motivos para ampliar o spread bancário e aumentar ainda mais as taxas extorsivas que cobram de empresas e consumidores.

O povo brasileiro só tem a perder, já que os juros altos são companheiros da estagnação econômica, do desemprego e do arrocho salarial, conspirando contra os esforços de desenvolvimento nacional.

A medida se revela ainda mais contraproducente na atual conjuntura, marcada pelo desempenho pífio do PIB, persistência da crise mundial e incertezas em relação ao desempenho futuro dos investimentos e da produção. A nova orientação da política monetária traduz um retrocesso e deve ser repudiada e condenada pela classe trabalhadora, as centrais sindicais, os movimentos sociais e as forças progressistas do país que batalham pelo desenvolvimento nacional com soberania, democracia e valorização do trabalho.

Fonte: CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Ruralistas atacam Funai para ter controle sobre terras indígenas e quilombolas

Deputados da bancada ruralista prometem apertar o cerco contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a atribuição do órgão de auxiliar na demarcação de terras indígenas no Brasil. Entre as estratégias para pressionar o governo por mudanças, integrantes da Frente Parlamentar da Agricultura dizem já ter assinaturas suficientes - mais de 180 - para protocolar um pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a Funai, mas ainda não há definição sobre quando isso será feito.

Na semana passada o grupo contabilizou duas vitórias. Na primeira, conseguiu convocar a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos na Comissão de Agricultura da Casa sobre as questões indígenas. A data da ida da ministra ao Congresso deve ser definida ainda esta semana pelo presidente comissão, deputado Giacobo (PR-PR).

Os ruralistas conseguiram ainda, na última quarta-feira (10), o apoio que faltava para a criação de uma comissão especial para apreciar e dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000) que inclui, nas competências exclusivas do Congresso Nacional, a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a titulação de terras quilombolas, a criação de unidades de conservação ambiental e a ratificação das demarcações de terras indígenas já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. A comissão foi criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), em retribuição ao apoio que recebeu dos ruralistas para comandar a Casa.

“Nós estamos criando uma série de injustiças para aqueles que são proprietários de terras, independentemente do tamanho. O que nos preocupa é a falta de critérios e de uma condição de defesa dentro dos processos de homologação conduzidos pelos antropólogos [da Funai]”, diz o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que integra a Frente Parlamentar da Agricultura.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) reagiu à criação da comissão. Em nota divulgada no site, o Cimi repudiou a decisão. “O ato do presidente da Câmara constitui-se em um atentado à memória dos deputados Constituintes, ataca de forma vil e covarde os direitos que os povos indígenas conquistaram a custo de muito sangue e atende os interesses privados de uma minoria latifundiária historicamente privilegiada em nosso país”, diz o documento.

Procurada pela Agência Brasil, a Funai enviou nota classificando a PEC 215/00 como um retrocesso e uma ação contrária à efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas.

“A Funai acredita que tal medida, ao invés de contribuir para a redução dos conflitos fundiários decorrentes dos processos de demarcação de terras indígenas, ocasionará maior tensionamento nas relações entre particulares e povos indígenas, diante das inseguranças jurídicas e indefinições territoriais que irá acarretar”, alerta o documento.

Entre as preocupações da Funai está o fato de a PEC prever a criação de mais uma instância no procedimento administrativo de regularização fundiária de terras indígenas. “Isso tornará mais complexo e moroso o processo de reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas - se não significar sua paralisia -, com graves consequências para a efetivação dos demais diretos destes povos, como, por exemplo, garantia de políticas de saúde e educação diferenciadas, promoção da cidadania e da sustentabilidade econômica, proteção aos recursos naturais, entre outros.”

Leia na íntegra aqui.

Fonte: Agência Brasil/Rede Brasil Atual

Dia Nacional da Conservação do Solo

Hoje, dia 15 de abril, comemora-se o Dia Nacional da Conservação do Solo. A data foi instituída pela Lei 7.876 de 1989 e teve por objetivo aprofundar os debates sobre a importância do solo como um dos fatores básicos da produção agropecuária e a necessidade de seu uso e manejo sustentáveis.

Foto: Eduardo Aigner

Desaposentação só vale a pena após 3 anos

A desaposentação, troca do benefício do INSS para quem continuou trabalhando, que foi aprovada no Senado, é vantajosa para a maioria dos segurados que tem mais de três anos de contribuições extras. Mas é necessário fazer o cálculo. Para os que têm mais de cinco anos extras, a vantagem é certa.

"Quem tem mais de três anos deve fazer as contas com um advogado”, diz o advogado Sérgio Henrique Salvador. "Acima de cinco anos, o novo cálculo sempre resulta em um valor maior, pois o impacto do fator previdenciário é menor.”

Por lei, o segurado do INSS que se aposenta é obrigado a recolher as contribuições previdenciárias, mas o valor não é revertido para benefício. "A desaposentação permite que o trabalhador peça a atualização do cálculo e recupere o que contribuiu a mais”, diz a advogada Beatriz Rodrigues Bezerra.

O valor do benefício é calculado de acordo com a média das contribuições e, em seguida, é aplicado o fator previdenciário, cuja fórmula reduz a quantia segundo a idade e a expectativa de vida. Para neutralizar o efeito do fator , o segurado precisa ter, no mínimo, mais três anos de trabalho.

Por exemplo, um segurado de 53 anos que se aposentou com um benefício de R$ 665 e tinha uma média de contribuição de R$ 1 mil. Se ele continuar trabalhando por mais dois anos, o novo cálculo do benefício seria igual a R$ 605, menos do que ele recebe, pois o fator aos 55 anos é igual a 0,716 — o que representa uma perda de 29% da média de contribuição.

Com quatro anos a mais de contribuições, a desaposentação, neste caso, já seria vantajosa: o valor aumentaria para R$ 776,15. Caso o trabalhador tenha mais sete anos, ou seja, 84 contribuições extras, o valor final do benefício iria subir para R$ 1.048,80.

Deputados podem alterar regra para a troca do benefício

Para virar lei, a regra de desaposentação do senador Paulo Paim (PT-RS) precisa ser analisada na Câmara dos Deputados, onde deve passar em votação em três comissões e no plenário.

Os deputados podem apresentar emendas para alterar o projeto. Se isso acontecer, o texto alterado retorna para nova votação no Senado. Paim espera que a votação aconteça ainda em 2013.

Caso os deputados aprovem o texto do Senado sem alterações, o projeto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Pressões conjunturais e estruturais sobre os preços dos alimentos

O debate econômico sobre causas prováveis da pressão inflacionária conjuntural e das políticas necessárias à sua erradicação contamina-se por duas teses simplistas: de um lado, a explicação do choque conjuntural de oferta, banalizado na mídia televisiva pela “explosão” dos preços do tomate; de outra, a tese muito cara ao setor financeiro e seus áulicos, de que é preciso cortar a demanda interna com elevação de juros e/ou redução da despesa pública que alimenta a massa das remunerações do trabalho (salários e benefícios sociais monetários), sob pena da propagação das pressões inflacionárias.

Se olharmos a trajetória recente de uma década – 2003/2013 –, veremos que, em três conjunturas bem delineadas, houve pressão forte dos preços agrícolas, que em última instância promoveram tensões no nível geral de preços, provenientes de diferentes situações:

1) na conjuntura de 2003/2004, quando uma mini-crise cambial, pós-eleição do presidente Lula, provocou forte desvalorização cambial (o dólar chegou a 4 reais e a inflação do IPCA em 2003 atingiu 14,7%);

2) em 2008, com a inflação do IPCA em 5,7% puxada por pressões de preços agrícolas substancialmente mais altos;

3) em 2013, quando a inflação dos últimos 12 meses ficaria provavelmente acima do limite da meta inflacionária de 6,5%, enquanto os produtos alimentares da cesta básica (trigo, carnes, cereais e grãos, açúcar e derivados) crescem no mercado interno praticamente o dobro dessa meta.

Observe-se que há um fator comum às três conjunturas citadas, em geral desconsiderados nos diagnósticos ortodoxos do controle da inflação pela via da elevação dos juros e do corte de ‘despesas’ públicas - teses prevalecentes em 2003/2004 e 2008. O país realizava e ainda realiza uma política de ajuste externo fortemente apoiada na exportação de “commodities” agrícolas e minerais. Entre 2003 e 2008, ainda se navegava nas vias oficiais na crença do equilíbrio externo por esse caminho. Atualmente, depois de cinco anos sucessivos de déficit na Conta Corrente (2008 a 2012), com o ano de 2013 aparecendo ainda mais complicado, com déficit previsto em torno de 4% do PIB, crescem as pressões por elevar as exportações primárias ‘a qualquer custo’.

Leia matéria na íntegra aqui

A insistente arte de fazer o povo de bobo

UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA decente deveria ser baseada no princípio do consentimento dos governados. Essa idéia ganhou aceitação geral, mas pode ser contestada tanto por ser muito forte quanto por ser muito fraca. Muito forte, porque sugere que as pessoas devem ser governadas e controladas. Muito fraca, porque mesmo os governadores mais brutais precisam, em certa medida, do consentimento dos governados,  e geralmente o obtêm não apenas à força.

Estou interessado aqui em como as sociedades mais livres e mais democráticas têm tratado tais problemas. Durante anos as forças populares têm procurado obter uma fatia maior na administração de seus interesses, com algum sucesso ao lado de muitas derrotas. Entretanto, desenvolveu-se um corpo de pensamento para justificar a resistência da elite à democracia.

Essas questões foram tratados há 250 anos por David Hume em obra considerada clássica. Hume estava intrigado com “a facilidade com que os muitos são governados pelos poucos e a submissão implícita com que os homens cedem os seus destinos aos seus governantes”. Achava tal fato surpreendente, pois “a força sempre está do lado dos governados”.  Se as pessoas se dessem conta disso, sublevar-se-iam e derrubariam seus governantes. Chegou à conclusão de que o governo está baseado no controle de opinião.

Os governados têm o direito de consentir, mas nada mais além disso. A população é de espectadores, e não de participantes. Assim é a arena política. A população deve ser inteiramente excluída da arena econômica, na qual em grande parte se determina o que acontece na sociedade.

Leia o Artigo de Noam  Chomsky na íntegra aqui

Sindaspi promove reunião entre sindicatos para construir luta conjunta

O Sindaspi, preocupado com as negociações entre sindicatos da base pública e o governo do estado, que se mantém intransigente e com uma postura de total descaso os trabalhadores, convidou diversos sindicatos para analisar as campanhas salariais e discutir uma luta conjunta entre as classes.

Participaram da reunião, no dia 4 de abril, os sindicatos: Sinte, Sintaema, Sintespe, Sindpd e Sinergia. Cada sindicato relatou sua situação e perspectivas frente à postura que o governo estadual vem adotando em relação aos serviços públicos. As falas convergiram no sentido de colocar as SDR’s e seus cargos comissionados como principais responsáveis pelo fato de o governo estar no limite prudencial da folha de pagamento. As 36 SDR’s, que funcionam apenas como comitês políticos dos partidos do governo, têm um grande número de cargos comissionados com salários que variam de 5 a 15 mil reais mensais. SC é o estado da federação que mais tem secretarias e cargos comissionados. Isso, dentre outros motivos, como as isenções fiscais, vem onerando o Estado e o governo usa isso como justificativa para precarizar serviços e trabalhadores.

         

O governo estadual não aplicou a lei do piso nacional na carreira dos professores, mas apenas nos menores salários, achatando a tabela salarial e beneficiando principalmente os ACT’s que já são mais de 50% dos professores que atuam na rede estadual de educação. O governo não quer negociar com o Sinte, está querendo impor uma “negociação” unilateral, através da aprovação do reajuste via projeto de lei. O reajuste de 2013, já foi aprovado na Alesc, sem que houvesse consulta ao Sinte que, não rejeita o aumento, porém não concorda com os valores e a forma com que foi concedido. Há que se exercitar melhor, nos sindicatos, a definição do momento exato de encerrar uma greve.

Assista ao programa na TV Floripa sobre o assunto! 

            O serviço na segurança pública está comprometido por falta de pessoal. O número de agentes prisionais chega a ser de quatro agentes para mais de mil presos em São Pedro de Alcântara. Na Casan, há uma precarização de longa data em curso no Estado. O governo precariza a empresa com a intenção de municipalizar e privatizar. A opinião pública está sendo convencida de que deve ser privatizada, pois seguidamente ocorrem problemas por falta de infraestrutura e pessoal.

Na Celesc, a próxima negociação, tende a ser a mais dura dos últimos anos. A empresa está sem fluxo de caixa para pagar os próximos salários, com rombo de mais de 500 milhões de reais. Previ está interessada em emprestar dinheiro para cobrir o rombo. Com isso pretende ser acionista e ter poder de definição dos rumos da empresa. 

Nas empresas da agricultura, há um processo de sucateamento e redução de pessoal, através, principalmente de Planos de Demissão Incentivada, onde a empresa se compromete em recontratar e não o faz. Isso ocorre especialmente na Cidasc, que o governo pretende transformar em agência. Precárias condições de trabalho, assédio moral e perseguição política são freqüentes nessas empresas As últimas negociações têm sido complicadas e com poucos avanços para a categoria.

Precisamos ter bem claro quem são os nossos aliados. O atual presidente da Alesc, do PP foi eleito com apenas 1 voto contrário. Cadê a oposição? Não podemos admitir esse processo de divisão de bases e criação de novos sindicatos que algumas federações estão estimulando. Isso enfraquece a luta sindical e favorece ao sindicalismo pelego. A crise internacional está impactando na queda de lucros das empresas, que estão buscando a solução no Estado e na precarização do trabalho, por isso precisamos estar mais unidos. Em Santa Catarina, o governo está aplicando o mais perverso receituário neoliberal e continuamos a lutar isoladamente. Precisamos criar um instrumento de informação conjunta, utilizando com mais intensidade e de forma coordenada as redes sociais. Temos de construir calendários e pautas conjuntas e pensar na unificação das datas-bases. Mova reunião foi agendada para o dia 11 de abril, às 14 horas, no Sintespe.  

Mortes por acidentes de trabalho aumentaram 11,4%

Apesar das perspectivas positivas em relação à economia do Brasil com crescimento na criação de empregos, o cenário não é bom quando se fala de acidentes de trabalho.

O número de acidentes de trabalho continua alto e a maior parte das vítimas é de jovens entre 25 e 29 anos. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho – OIT, os acidentes de trabalho são responsáveis pela morte de três pessoas a cada minuto no mundo todo.

Na opinião da advogada trabalhista da IOB Folhamatic, Mariza Machado, o significado desses números mundiais é que as empresas em geral não estão investindo, como deveriam, na prevenção de acidentes de trabalho. “No Brasil, depois da criação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, o qual reduz ou aumenta a alíquota de contribuição previdenciária destinada a custear benefícios decorrentes de acidentes ou doenças do trabalho (as empresas que apresentam menor número de acidentes têm a alíquota reduzida enquanto que aquelas que apresentam maior número de acidentes têm a alíquota aumentada), tem se verificado uma diminuição gradativa do número de acidentes nas empresas em geral. O Ministério da Previdência Social informou que em 2013 aproximadamente 1 milhão de empresas terão suas alíquotas reduzidas. Portanto, a nossa cultura de prevenção de acidentes, a qual fica a cargo principalmente das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) que as empresas estão obrigadas a constituir e manter em funcionamento, está se desenvolvendo de forma satisfatória, porém, ainda há muito o que fazer”, afirma.

Segundo Mariza, a efetiva fiscalização e controle das condições e riscos do trabalho por parte dos empregadores, das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – Cipas, e dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, e mesmo dos trabalhadores, é fator primordial para que haja redução dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, que muitas vezes são fatais:

“É necessário que os empregadores, as Cipa, o SESMT sejam atuantes, treinando os empregados, exigindo o uso correto dos equipamentos de proteção, individual e coletivos, realizando o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, entre outros.”.

De acordo com os dados do último Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – as notificações de acidentes de trabalho diminuíram em 2010, de 701.496, ante 733.365 no ano anterior. Contudo, o número de mortes cresceu 11,4% de um ano para o outro, saltando de 2.650 para 2.712. Os números referentes aos acidentes de trabalho de trajeto também tiveram aumento e passaram de 90.180 no ano de 2009 para 94.789, em 2010.

“São considerados acidentes do trabalho não só o acidente sofrido no exercício direto da atividade, como por exemplo: na operação de máquinas, na manipulação de produtos químicos, movimentação de mercadorias, no trabalho em altura, mas também em decorrência do acometimento de doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. Assim, por exemplo, um motorista de caminhão pode desenvolver problemas emocionais e psicológicos em virtude das condições de estresse, ansiedade e pressão excessiva a que é submetido.” afirma a advogada.

A primeira coisa a ser feita na ocorrência de acidente do trabalho é encaminhar a vítima ao atendimento médico, conforme orienta a especialista em direito trabalhista e previdenciário, Mariza Machado:

“O empregado vítima de acidente do trabalho tem direitos assegurados. Portanto é importante comunicar imediatamente ao empregador a ocorrência do acidente. Caso a vítima esteja impossibilitada de fazer a comunicação, outra pessoa pode fazê-lo”. A empresa é obrigada a comunicar o fato à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, ainda que o acidente não tenha acarretado o afastamento do empregado das suas atividades. Em caso de morte, além da comunicação acima, deverá proceder a comunicação de imediato à autoridade policial competente.

“Nos casos de afastamento das atividades, a empresa terá que efetuar o pagamento relativo aos primeiros 15 dias de ausência do empregado. Passado esse período, os segurados da Previdência Social têm direito ao benefício de auxílio doença acidentário a ser pago pela Previdência Social. Nesse caso, a empresa terá que continuar recolhendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS durante todo o período de benefício”, informa Mariza.

O auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho será devido aos segurados empregado urbano ou rural (exceto o doméstico), trabalhador temporário, trabalhador avulso, e segurado especial. Os segurados contribuinte individual (empresário, autônomo e equiparado), facultativos, e empregado doméstico não têm direito às prestações decorrentes de acidente do trabalho.

Contudo, caso fiquem incapacitados para o trabalho, farão jus ao auxílio-doença previdenciário, desde que atendam aos demais requisitos exigidos por lei. “Após ficar afastado por mais de 15 dias e receber alta médica do INSS, o empregado acidentado tem estabilidade no emprego por 12 meses, contados a partir do encerramento do auxílio-doença”, finaliza a advogada.

Fonte: CNM/CUT

Tudo o que você precisa saber sobre a nova legislação nos trabalhos domésticos

Os domésticos serão igualados aos demais trabalhadores com registro pela CLT? 

Não exatamente. Pela alteração, os domésticos passarão a ter novos direitos que, anteriormente, só eram assegurados aos empregados regidos pela CLT. Entretanto, por ora, não estão assegurados todos os mesmos direitos.

Quais são os novos direitos criados pela nova Emenda?

DIREITOS JÁ ASSEGURADOS

* Salário mínimo (cujo valor poderá variar, tendo em vista os pisos Estaduais)

* Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo possível a compensação semanal de horas, mediante acordo entre as partes, limitada a jornada diária a 10 horas. O que exceder a jornada regular deverá ser pago como hora extra.

* Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para jornadas as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos

* Reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho

DIREITOS QUE PRECISAM DE REGULAMENTAÇÃO

* FGTS: será de 8% sobre a remuneração. Falta definição sobre o modelo a ser adotado para pagamento.

* Seguro-desemprego: serão cinco parcelas, mas falta a publicação da regra.

* Adicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h às 5h.

* Horário Noturno Reduzido: durante o horário noturno, a cada 52min30seg conta-se como uma hora de efetivo trabalho para todos os fins (tempo de jornada e pagamento de salários).

Falta, ainda, definição das situações em que será computada jornada noturna para os empregados que dormem no local de trabalho.

* Seguro contra acidentes do trabalho: Falta definição dos critérios, a ser editada pela Previdência Social.

BENEFICIADOS

Como fica o trabalho da diarista? Quantos dias por semana ela pode trabalhar sem ser registrada?

Não muda. O atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que os diaristas podem trabalhar até dois dias por semana, sem que isso configure relação de empregado doméstico.

Muda algo para as diaristas que vão até duas vezes por semana e não têm vínculo empregatício?

Não muda nada. As diaristas, para pleitear (e ter êxito) em ações de reconhecimento de vínculo na Justiça do Trabalho precisam comprovar a prestação de serviços em condições muito específicas, em que haja subordinação e dependência.

Por exemplo, quando o empregado trabalha há muito tempo nessa condição e recebe salários, ordens, cumpre regularmente a jornada e não pode ser substituído, a relação trabalhista pode ser caracterizada como vínculo empregatício. Como no caso das babás, por exemplo.

JORNADA DE TRABALHO

Qual é a jornada de trabalho?

A jornada de trabalho padrão é de 44 horas semanais, sendo no máximo 8 por dia.

Como comprovar a jornada do empregado?

O empregador poderá ter um caderno para anotar o horário de entrada e saída, além dos intervalos de descanso e alimentação, que a empregada deverá assinar.

Pode haver compensação de horas de trabalho? Por exemplo, se o empregado trabalha menos em um dia, pode trabalhar mais no outro? Ou, ao contrário, se trabalhar mais em um dia, pode trabalhar menos no outro, evitando-se que o patrão pague hora extra?

Pode haver compensação de horas dentro de uma mesma semana quando a jornada não ultrapassar 44 horas semanais nem 10 horas diárias, desde que haja concordância do empregado.

É possível dar ao empregado duas horas de intervalo para refeição? Nesse período, ele pode permanecer dentro da residência ou tem que sair?

O intervalo mínimo para refeição é de uma hora, mas poderá ser de até duas horas, a critério do empregador, no momento da contratação, ou, das partes, mediante acordo ao longo da relação.

Durante o período do intervalo, o empregado deve ter liberdade para escolher o que quer fazer, inclusive se ficará, ou não, na casa. O que não pode haver é prestação de serviços durante esse período.

Se a empregada está na sua casa, mas não está trabalhando, isso conta como hora extra?

Se a empregada não estiver a trabalho, não pode ser caracterizada como hora extra, nem jornada efetiva. Mas o empregador não pode se beneficiar do trabalho quando o empregado não estiver a serviço.

Como fica o caso da doméstica que dorme no trabalho? O período em que ela está dormindo conta como adicional noturno?

O período de sono não conta porque o empregado não está trabalhando, nem está à disposição do empregador. Para contagem da jornada de trabalho, importa saber se o empregado está em trabalho efetivo ou à disposição, aguardando ordens. Cabe ao empregador manter o controle dessa jornada.

Muda algo em relação a folgas semanais?

O descanso semanal é de 24 horas seguidas.

Uma babá que dorme no local do emprego e atende a criança durante a noite deverá receber hora extra? E se a mãe cuidar da criança à noite?

Caso atenda durante a noite e esse não seja seu horário normal de trabalho, a babá (que é uma das formas de prestação de serviços do empregado doméstico) deverá receber hora extra pelo trabalho noturno, que, inclusive, será mais cara que a hora extra diurna (pelo adicional noturno). Caso a mãe cuide do bebê e a babá esteja em período de descanso, sem atividades, não deverá haver qualquer pagamento extraordinário.

Tenho duas cuidadoras de idosos trabalhando em minha casa, cuidando de minha mãe. Cada uma delas trabalha uma semana e folga na outra semana. Elas dormem na minha casa, no mesmo quarto que minha mãe e, muitas vezes, têm que acordar para atender minha mãe que é doente. Ou seja, podem passar a noite inteira dormindo ou acordadas, o que raramente acontece. Porém, apesar de estarem dormindo, se minha mãe acorda e necessita de cuidados, elas estarão à disposição dela. Como fica esta situação? Tenho que pagar hora extra e adicional noturno?

Sim, pois, embora a necessidade de trabalho não seja contínua, o cuidador tem que estar disponível também à noite.

Como se calcula o valor da hora extra?

Considerando que a jornada semanal é de 44 horas e a mensal de 220 horas, o valor do salário será dividido por 220, o que resultará no valor da hora normal. Esse valor deve ser acrescido de 50%, para se ter o valor da cada hora extra.

PRAZOS

A partir de quando será obrigatório recolher FGTS?

Ainda existem dúvidas. Tem em vista que os empregadores domésticos são pessoas físicas, que, em regra, não possuem os mesmos recursos que as empresas, alguns especialistas entendem que seria necessária uma regulamentação para o recolhimento do FGTS dos empregados domésticos.

Há questões que só serão decididas depois em negociação entre os sindicatos das trabalhadoras e o patronal? Ou já vai vir tudo decidido?

Os Direitos assegurados pela nova legislação independem da atuação dos Sindicatos. Entretanto, alguns deles, poderão ser objeto de negociação coletiva como, por exemplo: a licença gestante; o percentual de horas extras; e percentual de horário noturno.

DESCONTOS

Uniforme, vale-transporte, assistência médica e seguro de vida e de acidente pessoal contam como salário?

Não. Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e usados no local de trabalho não podem ser considerados salários nem, por consequência, objeto de desconto.

Qual o valor mínimo para desconto do vale transporte?

Não existe valor mínimo, apenas máximo, que é de 6% do valor do salário do doméstico.

Se a doméstica trabalhar menos que o contrato, posso descontar do salário? O desconto é linear?

Independentemente de trabalhar menos, ela recebe o mesmo valor se for mensalista. No caso de uma falta injustificada ou atraso, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário.

Se a doméstica quebrar algo na casa, pode ter desconto no salário?

Essa questão não está prevista na legislação. Entretanto, por analogia à CLT, para que seja possível a realização de descontos dessa natureza, essa condição deverá ter sido previamente contratada ou, então, tratar-se de ato doloso do empregado.

Sindaspi promove reunião entre sindicatos para construir luta conjunta

O Sindaspi, preocupado com as negociações entre sindicatos da base pública e o governo do estado, que se mantém intransigente e com uma postura de total descaso os trabalhadores, convidou diversos sindicatos para analisar as campanhas salariais e discutir uma luta conjunta entre as classes. 

Participaram da reunião, no dia 4 de abril, os sindicatos: Sinte, Sintaema, Sintespe, Sindpd e Sinergia. Cada sindicato relatou sua situação e perspectivas frente à postura que o governo estadual vem adotando em relação aos serviços públicos. As falas convergiram no sentido de colocar as SDR’s e seus cargos comissionados como principais responsáveis pelo fato de o governo estar no limite prudencial da folha de pagamento. As 36 SDR’s, que funcionam apenas como comitês políticos dos partidos do governo, têm um grande número de cargos comissionados com salários que variam de 5 a 15 mil reais mensais. SC é o estado da federação que mais tem secretarias e cargos comissionados. Isso, dentre outros motivos, como as isenções fiscais, vem onerando o Estado e o governo usa isso como justificativa para precarizar serviços e trabalhadores.

O governo estadual não aplicou a lei do piso nacional na carreira dos professores, mas apenas nos menores salários, achatando a tabela salarial e beneficiando principalmente os ACT’s que já são mais de 50% dos professores que atuam na rede estadual de educação. O governo não quer negociar com o Sinte, está querendo impor uma “negociação” unilateral, através da aprovação do reajuste via projeto de lei. O reajuste de 2013, já foi aprovado na Alesc, sem que houvesse consulta ao Sinte que, não rejeita o aumento, porém não concorda com os valores e a forma com que foi concedido. Há que se exercitar melhor nos sindicatos a definição do momento exato de encerrar uma greve.  

O serviço na segurança pública está comprometido por falta de pessoal. O número de agentes prisionais chega a ser de quatro agentes para mais de mil presos em São Pedro de Alcântara. Na Casan, há uma precarização de longa data em curso no Estado. O governo precariza a empresa com a intenção de municipalizar e privatizar. A opinião pública está sendo convencida de que deve ser privatizada, pois seguidamente ocorrem problemas por falta de infraestrutura e pessoal. 

Na Celesc, a próxima negociação, tende a ser a mais dura dos últimos anos. A empresa está sem fluxo de caixa para pagar os próximos salários, com rombo de mais de 500 milhões de reais. Previ está interessada em emprestar dinheiro para cobrir o rombo. Com isso pretende ser acionista e ter poder de definição dos rumos da empresa.

Nas empresas da agricultura, há um processo de sucateamento e redução de pessoal, através, principalmente de Planos de Demissão Incentivada, onde a empresa se compromete em recontratar e não o faz. Isso ocorre especialmente na Cidasc, que o governo pretende transformar em agência. Precárias condições de trabalho, assédio moral e perseguição política são freqüentes nessas empresas As últimas negociações têm sido complicadas e com poucos avanços para a categoria.

Precisamos ter bem claro quem são os nossos aliados. O atual presidente da Alesc, do PP foi eleito com apenas 1 voto contrário. Cadê a oposição? Não podemos admitir esse processo de divisão de bases e criação de novos sindicatos que algumas federações estão estimulando. Isso enfraquece a luta sindical e favorece ao sindicalismo pelego. A crise internacional está impactando na queda de lucros das empresas, que estão buscando a solução no Estado e na precarização do trabalho, por isso precisamos estar mais unidos. Em Santa Catarina, o governo está aplicando o mais perverso receituário neoliberal e continuamos a lutar isoladamente. Precisamos criar um instrumento de informação conjunta, utilizando com mais intensidade e de forma coordenada as redes sociais. Temos de construir calendários e pautas conjuntas e pensar na unificação das datas-bases. Mova reunião foi agendada para o dia 11 de abril, às 14 horas, no Sintespe.  

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO

- 05 (cinco) vias do termo de rescisão do contrato de trabalho; 

- Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as respectivas anotações;

- Registro do empregado, em livro ou ficha devidamente atualizado; 

- 03 (vias) do Aviso Prévio, se tiver sido dado, ou do Pedido de Demissão, quando for o caso; 

- 06 (seis) últimas guias de recolhimento do FGTS; 

- Extrato analítico da conta do FGTS atualizado; 

- 02 (duas) vias do Seguro Desemprego (no caso de Demissão Sem Justa Causa);

- Contracheques dos últimos 12 (doze) meses; 

- Cópia da Guia da última Contribuição Sindical; 

- Pagamento preferencialmente em dinheiro ou cheque visado (não pode ser cruzado), ou mediante comprovante de depósito bancário, em conta corrente do empregado, ordem bancária, desde que o banco esteja situado na mesma cidade do local de trabalho. Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro; 

- Exame médico demissional (NR-7); 

- 3 (três) vias da Guia de Recolhimento do FGTS (40%); 

- Carta preposto ou procuração legal para o representante da Empresa (quando for o caso).

- Chave conectividade social.

OBSERVAÇÃO: Na falta de quaisquer dos documentos acima relacionados 

não será possível realizar a homologação de rescisão de contrato.

HORÁRIO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES:

Somente com horário previamente agendado via telefone.
Sede (Florianópolis) e Delegacias Regionais.

Pautas de Reivindicações são protocoladas nas empresas e SAP

A coordenação do Sindaspi fez a entrega das Pautas de Reivindicações da campanha salarial 2013/14, nas empresas Epagri e Cidasc e na Secretaria da Agricultura, na tarde desta quinta-feira, 4 de abril. Na Cidasc, com a ausência do presidente, o documento foi protocolado com o diretor financeiro, Valdo José dos Santos Filho, que falou sobre algumas mudanças que devem ocorrer ainda este ano na empresa e também da realização de concurso para contratação de novos funcionários.  Já o presidente da Epagri, Luiz Ademir Hessmann, recebeu a pauta de reivindicações e disse que quem deveria negociar com os trabalhadores era o presidente das empresas.  

  

Na Secretaria, quem recebeu os coordenadores foi o secretário adjunto, Airton Spies, que adiantou que o governo não quer alongar as negociações deste ano. Também informou que nenhuma contraproposta será apresentada ao sindicato sem antes passar pela aprovação do CPF (Conselho de Política Financeira).  

O Sindaspi também propôs a primeira rodada de negociação na SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) para o dia 9 de abril, às 9 horas. Porém ainda aguarda confirmação da SRTE. 

Mais do que uma campanha salarial ou uma negociação de Acordos coletivos, o que está em jogo neste momento é a dignidade dos trabalhadores, já degradada pelo governo em anos anteriores e a manutenção dos serviços públicos para a população, que já está seriamente comprometida. Porém, sabemos que a situação ainda pode se agravar.

Nesse cenário os trabalhadores se perguntam: Afinal, para que serve o Estado? Apenas para recolher impostos, beneficiar empresários e uma turma de apadrinhados políticos do governo? Cadê o retorno do Estado aos cidadãos? Os trabalhadores não concordam com esse descaso absurdo e não podem aceitar calados. Por isso, mais do que nunca é necessário focar na união e na organização. Pensar enquanto classe, lutando sim pelas causas específicas da categoria, mas comprometidos com uma causa maior. A luta está só começando!

Assista a entrega da pauta e primeira conversa com os negociadores através dos vídeos abaixo.

Entrega da Pauta na Secretaria da Agricultura:

Entrega da Pauta na Epagri:

Entrega da Pauta na Cidasc: